ENTREGUES PELA PRÓPRIA DEMANDANTE JUNTO AO SIMPLES NACIONAL, CONSTITUINDO CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSEVEROU QUE COMO A DECLARAÇÃO POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, CONSTITUINDO CONFISSÃO DE DÍVIDA, ESTA É A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INÍCIO DA CONTAGEMDO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSE QUE A
DEMANDANTE NÃO PARCELOU O ISSQN DEVIDO AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE QUANDO REALIZOU OS PARCELAMENTOS NA RFB/PGFN, RESTANDO CLARAA EXISTÊNCIA DE SUA DÍVIDA PERANTE O MUNICÍPIO, QUE ESTÁ SENDO COBRADA PELA CDA N 417/2016. CONCLUIU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.HOUVE RÉPLICA ÀS FLS. 126/128@.INTIMADAS AS PARTES ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS, MANIFESTARAM-SE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (FLS. 140@E 144@).É O RELATÓRIO.DECIDO.A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR BUSCA
TORNAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DEFINITIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REFERIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTARIA PRESCRITO.A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDANTE ESTAVA
