Página 8092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Seguros, robustos e harmônicos os relatos prestados pela testemunha presencial, pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos réus e pela proprietária da loja vítima, que conferem certeza da autoria do crime.

2- QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL.

Na esteira de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a realização de perícia técnica não constitui o único meio probatório hábil para a demonstração da materialidade do rompimento de obstáculo realizado quando da prática do crime de furto, podendo esta ser suprida por outros meios de prova capazes de informar o convencimento do julgador. Presença da qualificadora demonstrada não só a partir do auto de constatação de dano, mas também pela uníssona prova oral coligida ao feito, que comprovou os danos no vidro da vitrine da loja. Peritos regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial para o desempenho de tarefa singela, que não exige qualificação técnica específica. A avaliação indireta do bem encontra guarida na exegese do art. 172, parágrafo único, do CPP.

3 - MAJORANTE PELO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. Agente que se utilizou do período de maior vulnerabilidade do patrimônio da vítima para perpetrar a subtração. Possibilidade de aplicação, ao furto qualificado, da causa de aumento pelo cometimento do delito durante o repouso noturno. Alteração de entendimento do Relator. Entendimento do STJ, refletido em recentes julgados desta Câmara.

4 - DOSIMETRIA DA PENA. Réu F. C. R.: Mantido o afastamento da basilar em 01 (um) ano do mínimo legal. Nota negativa atribuída aos vetores antecedentes e circunstâncias do crime. Presente a reincidência, a pena foi recrudescida em 01 (um) ano. Pela majorante do repouso noturno, a corporal foi incrementada em 1/3 e, em seguida, reduzida na mesma fração pela tentativa. Pena definitiva preservada em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Pena de multa confirmada em 30 (trinta) dias -multa, à razão unitária mínima. Réu A. M. de V.: Conservada a pena -base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em virtude da nota negativa atribuída às circunstâncias do crime. Na segunda etapa, do cotejo da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, proporcional o incremento em 04 (quatro) meses. Pela majorante do repouso noturno, a corporal foi incrementada em 1/3 e, em seguida, reduzida na mesma fração pela tentativa. Correção de erro material no cálculo. Pena definitiva redimensionada para 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Pena de multa confirmada em 20 (vinte) dias -multa, a razão unitária mínima.

5 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.

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