Página 5791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.506 - AL (2019/0119575-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA