legais de condomínios residenciais neste município e abaixo relacionado (s), e vem através do presente Edital, intimá-lo (s) da obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Artigo 45º, estabelecendo-se que devam apresentar documentação técnica comprobatória de prevenção contra incêndio e pânico no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para o (s) local (is) abaixo relacionado (s). O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa conforme Artigo 173º e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.
1) Conjunto Residencial Quintas do Verde - CNPJ 05.808.554/0001-33 - Intimação 02116 - Protocolo 2006/11/3128
2) Condomínio Edifício Ana Maria Giordano - CNPJ 67.154.385/0001-12 - Intimação 02117 - Protocolo 2004/11/4216
