O autor apresentou memoriais (Evento nº 62).
Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer pela improcedência dos pedidos (Evento nº 65).
Conclusos os autos.
O autor apresentou memoriais (Evento nº 62).
Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer pela improcedência dos pedidos (Evento nº 65).
Conclusos os autos.