instrumento, reconheceu a validade do compromisso arbitral do contrato “sub examinem” e
declarou a incompetência da Justiça Estatal para julgar a causa.
Constou do Acórdão, por mim relatado no julgamento do agravo interno:
instrumento, reconheceu a validade do compromisso arbitral do contrato “sub examinem” e
declarou a incompetência da Justiça Estatal para julgar a causa.
Constou do Acórdão, por mim relatado no julgamento do agravo interno: