moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.” (Resp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido.” (AgRg no AREsp 287870 / SE, TERCEIRA TURMA, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 05/06/2013) - destaquei. Frente a isso, não logra êxito a parte autora quanto à pleiteada indenização pelo dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Via de consequência extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos ADENILSON TRENCH JUNIOR (OAB 334426/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 100XXXX-83.2019.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Karina Aparecida Zafalão Me - Marcelo José Messias - Vistos. Diligencie-se à Central de Mandados solicitando a devolução do mandado expedido, devidamente cumprido, no prazo de quarenta e oito horas, ou, em igual prazo, justificar a não devolução. Int. - ADV: MARTA LUZIA ANDRADE NORONHA PRADO (OAB 222179/SP), TATYANE MEDEIROS MARQUES (OAB 395161/SP)
Processo 100XXXX-91.2019.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tec Tabil Planejamento e Execução Contabil Eireli - Auto Posto Jm Flex LTDA Epp - Vistos. Dispensado o relatório ao permissivo do artigo MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP)
