Trata-se de mandado de segurança ajuizado por JOÃO BATISTA DE SOUZA contra ato coator praticado pelo INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM MUNDO NOVO, em suma, pleiteando a restituição de veículo de sua propriedade (Fiat/Toro FreedimAT, placas BAJ-7582), apreendidos por agentes da Receita Federal do Brasil, e encaminhado à Inspetoria da Receita Federal do Brasil emMundo Novo/MS.
Narra a peça exordial que o veículo foi apreendido por agentes da Receita Federal em razão de nele estarem sendo transportados pneus de origem estrangeira, sem a comprovação de regular importação. Aduz
que a mercadoria seria no valor aproximado de R$ 1.800,00 (ummil e oitocentos reais), o que tornaria o perdimento do bemdesproporcional.
