(...)
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:
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III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação: