KÁTIA MARIA CONSTANTINO NOGUEIRA, MARIA DE LOURDES CUSTODIO, MILTON DOS SANTOS SILVA, OSNY TEIXEIRA CINTRA, ROSA BIANI DE GOUVEIA, SANDRA VALERIA DA SILVA SANTOS, SONIA APARECIDA VIANA e WILSON DAMIÃO DOS SANTOS contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, para declarar o direito dos autores ao recebimento integral do Prêmio de Incentivo Especial PIE, bem como seu apostilamento, e por fim, para condenar a requerida ao pagamento da diferença dos valores, diferenças estas devidamente atualizadas a partir da data de cada pagamento, bem como remunerada por juros a partir da citação, segundo os índices de correção e a taxa de juros estabelecidos na Lei PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS (OAB 300921/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)
Processo 105XXXX-09.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo -inciso X, art. 37, CF 1988) - Sérgio Vieira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo SÉRGIO VIEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. MARCOS PRADO LEME FERREIRA (OAB 226359/SP), GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
Processo 105XXXX-87.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concurso Público / Edital - Sonia Lima de Almeida - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Fundação Vunesp e outros - Vistos. Tendo em vista que a recorrente não depositou o valor do preparo, como seria de mister para o recebimento do recurso, com fundamento no artigo GERMANA RAQUEL SILVA NEVES (OAB 403847/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), CASSIA DE
