Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura , com efeito retroativo a 01 de Junho de 2019, revogam-se as disposições contrárias, publique-se.
Palácio Pérola do Mamoré, 19 de junho de 2019.
CÍCERO ALVES DE NORONHA FILHO
Página 43 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Julho de 2019
Publicado por Associação Rondoniense de Municípios
