Página 29 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Julho de 2019

assim meu parecer é FAVORÁVEL com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 978/2015.

Sala das Comissões, 21 de junho de 2019.

(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, relator