Apelação Cível nº 2016.017714-2 CIVIL DE 1973. REGRA DE PREVENÇÃO
Origem: Vara da Fazenda Pública da RECURSAL PREVISTA NO PARÁGRAFO Comarca de Parnamirim da Comarca de ÚNICO DO ART. 930 DO NOVO CÓDIGO DE
Parnamirim PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015).
Página 207 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Julho de 2019
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