Página 565 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

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DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

LEANDRO DA SILVA PEREIRA ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, visando à concessão de ordem obstando a aplicação do Ato Declaratório Executivo nº. 54/2018, que declarou o impetrante sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dogmatiza, em síntese, que somente o órgão de classe tem competência para aplicar sanções disciplinares como a ora guerreada e defende a inexistência de prática de ilícito que fundamente a penalidade, prematuramente aplicada, segundo alega, porque o processo administrativo que lhe serve de fundamento encontra-se pendente de decisão definitiva.

Decisão ID 14561100 concedeu ao impetrante prazo para recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido na petição e documento IDs 14772366 e 14772369, recebidos como emenda à inicial na decisão ID 14902308, em que também foi postergada a apreciação do pedido de concessão de medida liminar para após a juntada aos autos das informações da autoridade impetrada.

Informações da autoridade (ID 16201760) dogmatizando a inexistência de ato, por parte do Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, que se caracterize por ilegalidade ou abuso de poder e esteja a ofender ou ameaçar de ofensa qualquer direito líquido e certo da Impetrante, porquanto a aplicação da penalidade guerreada obedeceu os trâmites legais.

2. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, que são a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora).

Neste momento processual, não vislumbro a existência da “fumaça do bom direito” a embasar a concessão da medida de urgência pugnada.

A medida de urgência pleiteada diz respeito à imediata cessação dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº. 54/2018 que, nos autos do processo administrativo

10855.7240433/2018-14, declarou o impetrante, profissional de contabilidade, inidôneo para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Afirma, em breve síntese, que a fiscalização acerca da prática de atos ilícitos e a aplicação de punição disciplinar a profissionais da área contábil é competência exclusiva dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, dogmatizando, também, que a aplicação da sanção é medida prematura, violadora dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contrário, assim como da presunção de inocência, uma vez que a apuração da responsabilidade tributária foi realizada no processo administrativo nº. 10855.725873/2017-88 (que precedeu o processo administrativo nº 10855.7240433/2018-14, em que declarada a inidoneidade) ainda não definitivamente julgado.

Acerca do feito apuratório mencionado, cuja cópia acompanhou a inicial, verifico cuidar-se de procedimento tendente à investigação da existência de grupo econômico de fato, organizado para a prática de fraude fiscal estruturada em que, segundo concluiu o Fisco, atuou o impetrante em concurso com diversos outros agentes.

Em que pese a discussão acerca da efetiva participação do impetrante nas fraudes apuradas ser matéria estranha à presente demanda (na medida em que a solução de tal controvérsia exigiria dilação probatória incompatível com este rito processual), é certo que a prova carreada aos autos não é suficiente à demonstração do não envolvimento do impetrante nas diversas irregularidades constatadas, cabendo ressaltar que, em sede de mandado de segurança, a prova deve ser trazida com a inicial, visto que o rito mandamental, repiso, não contempla dilação probatória.

Ante a insuficiência probatória mencionada, não há como este juízo concluir pela ausência de motivação e fundamentos na aplicação, pelo impetrado, da sanção que pretende o impetrante ver afastada, porquanto mantida a presunção de legitimidade que permeia os atos da Administração.

Há que se ter em mente que o caso em apreço não diz respeito a trâmite regular de procedimento de apuração de débitos tributários, mas sim a investigação acerca de fraudes fiscais estruturadas e complexas, que levaram, inclusive, à instauração de Processos de Representação Fiscal para Fins Penais (cf. página 76 do documento ID 14510442).

A excepcionalidade – e gravidade - da situação visualizada pela SRF na investigação que realizou comprometeu a confiança da autoridade fiscal na atuação profissional do impetrante, de forma que, no exercício de seu Poder de Polícia e fundado no art. 39 do Decreto-lei nº. 5.844/43 e no art. 1.049 do Decreto nº. 9.580/2018, impôs ao demandado a sanção administrativa guerreada, aplicou-lhe sanção administrativa dentro da sua competência (conforme normas mencionadas), competência esta que não se confunde com a competência de fiscalização do conselho profissional respectivo.

Aliás, note-se que o Decreto-lei n. 9.295/46, expressamente, resguarda a possibilidade da aplicação de sanção ao profissional de contabilidade não elencadas naquela nessa mesma norma (Art. 31. As penalidades estabelecidas neste Capítulo não isentam de outras, em que os infratores hajam incorrido, por violação de outras leis.), cabendo consignar que a sanção nesta demanda atacada deflui da incompatibilidade identificada entre a conduta do impetrante e a atuação que dele se esperava perante a Receita Federal do Brasil.

Observe-se que a sanção é restrita à sua atuação perante a Receita Federal do Brasil, nada afetando sua atuação profissional perante outros entes públicos ou particulares, e fundada em conduta infracional e penalidade previstas na legislação tributária.