Página 117 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Julho de 2019

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 5 anos

VIII - Atividades de pesquisa científica, autorizadas pela SEMA;

IX - Atividades de cunho turístico de baixo impacto ambiental;

X - Concessões e parcerias público-privadas poderão ser realizadas na unidade de conservação, desde que devidamente formalizada mediante termo contratual, observados os termos legais e normas pertinentes, bem como prévia consulta ao conselho gestor.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar