MUNICIPAL. A LEI ESPECIAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE É A LEI MUNICIPAL Nº 4.455/199, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO:"ART. 1º AOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHAREM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS SERÃO CONCEDIDAS GRATIFICAÇÕES SOB
ESTES TÍTULOS, CONFORME AS NORMAS ESTABELECIDAS, QUANDO DA CONCESSÃO DESTAS VANTAGENS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO.PARÁGRAFO
ÚNICO - A CONCESSÃO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO CAPUTSERÃO PRECEDIDAS DE LAUDO TÉCNICO.ART. 2º - A CONCESSÃO OU ELIMINAÇÃO DESTAS VANTAGENS DAR-SE-Á POR ATO DO
