Origem CONS ESP MSG 7253/97
DESPACHO FLS. 305 "Não obstante a falta de previsão legal, ao DF para se manifestar, caso queira, sobre o recurso interposto. I. Brasília -DF, 21 de fevereiro de 2011. (a) WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR - Relator".
Num Processo 2007 00 2 015387-0