Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Julho de 2019

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Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.

Art. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS

Superintendente de Fiscalização

Id: 2193334

PORTARIA SUFIS Nº 681 DE 10 DE JULHO DE 2019

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/011/000138/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no artigo 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e III do artigo 44-B da Lei nº 2.657/96:

Razão Social: Michel Muller Correa de Freitas Com. Varej. De Alimentos ME

CNPJ: 29.268.492/0001-82

Inscrição Estadual: 11.024.092

Endereço Rua 3 nº 265, Santa Terezinha, Califórnia da Barra, Barra do Pirai / RJ

Número do Processo: E-04/011/000138/2019

Art. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do artigo 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS

Superintendente de Fiscalização

Id: 2193341

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUAR Nº 26 DE 09 DE JULHO DE 2019

DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Arrecadação, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:

I- na Superintendência: FABIO DE OLIVEIRA FREIRE, I.D. nº 4427303-7

II - na Coordenadoria Administrativa - CADARR:

a) DENISE ROSA DE MATTOS, I.D. nº 4317889-8;

b) HELENA MARIA MOREIRA DE SOUZA, I.D. nº 1939003-3;

c) NADIR HELENA SANTOS MENEZES, I.D. nº 1172056-5;

d ) RODRIGO VARGAS DOS SANTOS, I.D. nº 4317884-7;

e) WAYNA PAIVA DA SILVA, I.D. nº 5006056-2;

III - na Coordenadoria de Controle do Crédito - CODEC:

a) ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO, I.D. nº 4344240-4; b) ANGELICA CARVALHO MENDONÇA, I.D. nº 4344817-8;

c) ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA, I.D. nº 1939086-6; d) ARTUR SOARES CARDOSO MATOS, I.D. nº 1939217-6;

e) CARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG, I.D. nº 1957226-3;

f) CARLOS GOMES LEITE, I.D. n.º 1939236-2;

g) CAROL CORRÊA COSTA, I.D. nº 4365053-8;

h) CLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO, I.D. nº 1948115-2;

i) DONATO PANZA, I.D. nº 1958234-0;

j) FLAVIA DOMINGAS GUERRA, I.D. nº 5006143-7;

k) FRANCISCO JOSÉ FERRARO GENU, I.D. nº 1938993-0;

l) HELIANA FERREIRA MENDES TAVARES, I.D. nº 1942418-3;

m) LÍDIA NAZARETH DE LIMA GOMES, I.D. nº 1939305-9;

n) MARIA CHRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES, I.D. nº 1957355-3;

o) MARILIA BRANTES DO AMARAL PIMENTA, I.D. nº 2039327-0;

p) MAURICIO VALENTE BRAGANÇA, I.D. nº 1942591-0;

q) MONICA LOBO ESTEVES, I.D. nº 4428442-0;

r) RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, I.D. nº 5006074-0;

s) ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, I.D. nº 5019113-6;

t) SERGIO MELLO ORSOLON, I.D. nº 1958314-1;

u) VERA LINS DE ALBUQUERQUE, I.D. nº 4319065-0;

IV - na Coordenadoria de Inscrição à Dívida Ativa - CIADA:

a) CARLOS SILVERIO PEREIRA, I.D. nº 4384162-7;

b) FLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES, I.D. nº 5006355-3;

c) HELIO FUKS, I.D. nº 1947324-9;

d) MARIA INÊS RIBEIRO, I.D. nº 1939144-7;

e) RAMON SOARES NOVAES DE SOUZA, I.D. nº 4407044-6;

f) YNALDO CARRAMANHOS FOLENA, I.D. nº 1942397-7;

V- na Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação -CPAA:

a) CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA, I.D. nº 4365049-0;

b) EDUARDO DE SOUZA PACHECO, I.D. nº 5006149-6;

VI - na Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária - CCAT: a) DENIS FEITOZA PACHECO, I.D. nº 1940306-2;

b) DIOGO RANGEL RIBEIRO, I.D. nº 4427302-9;

c) ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, I.D. nº 5028511-4;

d) GUILHERME MITRANO SIMÕES, I.D. nº 4417358-0;

e) LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, I.D. nº 1939026-2;

f) LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, I.D. nº 4365371-5;

g) MARCELO SERGIO PINTO WEBER, I.D. nº 5019018-0;

h) MARIA JOCILIANE REPULA, I.D. nº 1941813-2;

i) PAULO CESAR LOPES TAVORA, I.D. nº 1941095-6;

j) SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, I.D. nº 5075518-8;

VII - na Coordenadoria de Cobrança - CCOB:

a) ALBERTO DUARTE KOVARIK, I.D. nº 4389605-7;

b) ALFIO ALDO FOLENA, I.D. nº 1941298-3;

c) CLAUDIA GOMES LENGRUBER, I.D. nº 1956953-0;

d) DIANA HORA DA SILVA, I.D. nº 5006355-3;

e) EVANILTON BRANDÃO DA SILVA, I.D. nº 4387314-6;

f) FERNANDA NUNES DA SILVA, I.D. nº 5034842-6;

g) HELDER CARVALHO COSTA, I.D. nº 1941560-5;

h) LEONARDO OLIVEIRA DA LUZ, I.D. nº 1956198-9;

i) LUIS AUGUSTO MACIEL DA SILVA, I.D. nº 1954197-0;

j) LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE, I.D. nº 1941707-1;

k) MARIA CRISTINA VENTURA BARCIA, I.D. nº 1952845-0;

l) MARIO SLIEPOI RUTMAN, I.D. nº 5009929-9;

m) MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, I.D. nº 1941885-0;

n) NORBERTO ARGILEO RIBEIRO DA SILVA, I.D. nº 1951407-7;

o) RAPHAEL RUSSO DAMASCENO, I.D. nº 5006761-3;

p) TANIA MARA SILVA MELLO, I.D. nº 1954607-6.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019

FÁBIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendente de Arrecadação

Id: 2192996

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 07/05/2019

Recurso nº 67.963. - Processo nº E-04/043/1020//2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de Decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdão nº. 18.232. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS-ST. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2193276

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 05/06/2019

Recurso nº 50.430. - Processo nº E-04/059.319/2012. - Recorrente: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -

Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.295. -

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A Lei 6357/12, que revogou a referida penalidade, só começou a produzir efeitos após a ocorrência dos fatos geradores ora em debate, e como é sabido a penalidade que deve ser aplicada ao caso concreto é aquela que estava vigente à época do fato gerador. Cabendo, ainda, ressaltar que a legislação aplicada é mais benéfica ao contribuinte, por aplicar multa menor do que a legislação em vigor. REJEITADA NULIDADE. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Como explicitou o contribuinte em seu recurso voluntário, não há qualquer amparo legal que autorize o referido creditamento em operações interestaduais, tendo ficado evidenciado através da diligência realizada, ainda, que não se pode valer de erro material para legitimar o referido creditamento. O presente litigio tributário versa sobre operações interestaduais, e como fica evidente pela leitura do art. 46 do RICMS/00, apenas as saídas internas promovidas por distribuidor e destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, pode se creditar de ICMS relativo a óleo diesel. Quando ao caráter confiscatório da multa, já é sedimentado que não é competência desta instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade de normas em vigor, tendo em vista que tal argumento é um juízo de constitucionalidade da penalidade. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2193277

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 11/06/2019

Recurso nº 71.999. - Processo nº E-04/034/7091/2017. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.302. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS-ST NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Nas operações interestaduais com mercadoria industrializada sujeita ao regime de substituição tributária nas operações internas, quando não há protocolo ou convênio firmado com o estado de origem, o contribuinte substituto é o adquirente das mercadorias. Inaplicável a exceção prevista no art. 38 do Livro II do RICMS/00, pois o remetente das mercadorias não é substituto. Ausência de comprovação de que as operações posteriores com os produtos foram destinadas a outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2193278

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 11/06/2019

Recurso nº 69.912. - Processo nº E-04/043/605/2016. - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS, COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. -

Recorrida: TITULAR DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.304. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei nº 5/1975 - CTE, a Câmara do Conselho à qual for distribuído o recurso poderá levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do interessado. Noticiado nos autos que no dia de encerramento do prazo para apresentar impugnação ocorreu paralisação das atividades na repartição fiscal. No caso de dúvida quanto à possibilidade de apresentação da defesa, deve ser levantada a perempção. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2193279

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 18/06/2019

Recurso nº 72.014. - Processo nº E-04/101/239/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.309. -

EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS-ST NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Nas operações interestaduais com mercadoria industrializada sujeita ao regime de substituição tributária nas operações internas, quando não há protocolo ou convênio firmado com o estado de origem, o contribuinte substituto é o adquirente das mercadorias. Inaplicável a exceção prevista no art. 38 do Livro II do RICMS/00, pois o remetente das mercadorias não é substituto. Ausência de comprovação de que as operações posteriores com os produtos foram destinadas a outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2193280

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 18/06/2019

Recurso nº 72.127. - Processo nº E-04/037/147/2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.310. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. DESATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento da primeira intimação, legitimada está a exigência de multa. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2193281

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 18/06/2019

Recurso nº 67.743. - Processo nº E-04/024/506/2015. - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.312. - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECRETO Nº 41.557/2008. O recorrente incorre em erro ao afirmar que para se valer do benefício bastava sua manifestação ao Fisco, informando que está aderindo. O art. 4º do Decreto nº 41.557/08, é claro ao estabelecer condições para que o contribuinte tenha sua adesão deferida pelo Fisco. Restou devidamente comprovado, através do processo nº E-04/222.847/2011, constantes de fls. 99/135 dos autos, que o contribuinte apresentava irregularidades que eram incompatíveis com as exigências para a concessão do benefício fiscal, sendo assim foi indeferido o termo de adesão à benesse fiscal. É possível verificar que de fato haviam notas em duplicidade, como alega o contribuinte, tendo o I. auditor autuante elaborado novas planilhas, às fls. 186/188, contendo os valores corretos para retificação do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2193282

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATOS DA DIRETORA

DE 09/07/2019

DESIGNA MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, ID nº 5015530-0, em substituição a ANNA CRISTINA BLATTER, ID nº 2826345-6, JOSEMIR BARROS DA SILVA, ID nº 5032911-1, em substituição a ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID nº 5015055-3 e NELSON FELIPPE PINHEIRO, ID nº 5076509-4 em substituição a MARCIA MACEDO SERAO, ID Nº 4385191-6 para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 101/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA-EPP. PROC. Nº E-01/060/1/2017

DESIGNA MÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, ID nº 5015530-0; em substituição a ANNA CRISTINA BLATTER; ID nº 2826345-6 e NELSON FELIPPE PINHEIRO ID nº 5076509-4 em substituição a MÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ , ID nº 5015530-0, para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 093/2016 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. PROC. Nº E-01/060/3837/2016

DESIGNA MÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ , ID nº 5015530-0 ; em substituição a ANNA CRISTINA BLATTER, ID nº 2826345-6 e NELSON FELIPPE PINHEIRO, ID nº 5076509-4 em substituição a MÁRCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ , ID nº 5015530-0 para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 147/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A. PROC. Nº E-04/161/1082/2017

Id: 2193346