informado no art. 3º, II, da lei supracitada.8.Nos termos da conclusão do laudo pericial, faz jus a apelada a um décimo (10%) de 25% do valor do capital segurado para os casos de invalidez permanente, o que traduz 2,5% do valor máximo indenizável à época dos fatos (R$ 13.500,00), totalizando o montante de R$ 337,50. 9.Sentença mantida.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.
028. APELAÇÃO 008XXXX-48.2007.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 008XXXX-48.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00280351 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: THIAGO GUERREIRO DOS SANTOS OAB/RJ-155898 APELADO: MARIA ELISABETE DE FREITAS ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA OAB/RJ-082820 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.107.201/DF E 1.147.595/RS.1.Cuida-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos.2.A instituição financeira apelante, na condição de depositante, possui legitimidade para responder pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos ¿Verão¿ e ¿Collor I¿. No entanto, no que toca aos expurgos dos meses subsequentes a março de 1990, é legitimado o Banco Central do Brasil, que passou a figurar como depositário compulsoriamente, por força do ¿Plano Collor I¿. 3.Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos paradigmas afetados pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1107201/DF e REsp 1147595/RS), pela Segunda Seção, firmou as teses relacionadas aos temas nºs 298 a 304 (tese nº 72 do repertório de teses deste E. TJRJ).4.Existindo entre as partes típica relação de consumo, inadmissível a Denunciação da Lide à União Federal, sendo, portanto, impossível tal modalidade de intervenção de terceiro conforme preceitua o Art. 009XXXX-12.2018.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 009XXXX-12.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00069899 -
APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: NAIR BALDASSINI DA FONSECA ADVOGADO: FABIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS OAB/ES-019961 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 011XXXX-30.2012.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 011XXXX-30.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00205033 - APELANTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S A ADVOGADO: DR (a). ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650
