Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Julho de 2019

eletrônico oficial. Todas as publicações eram afixadas no átrio da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme acima preconizado na LOM de Oeiras.

Tal situação é muito comum e ordinária nas regiões mais remotas e pobres do País, marcadas por carência material e de recursos humanos, que não instituíram e tampouco mantém órgão oficial impresso, de circulação regular para publicação de suas leis, regulamentos, editais e atos administrativos.

Para situações tais, a saída tradicional funcionava aquela descrita por Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (2003, p. 93):

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