divulgará, através do Portal da Transparência do Governo do Estado da Paraíba - http://transparencia. pb.gov.br/orcamento/normas-orcamentarias – a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 12 de julho de 2019; 131º da Proclamação da República.
