privativa de liberdade pelo prazo e regime fixados pela r. sentença condenatória. No mais, ante a alegação de ter dado início no cumprimento da prestação de serviços à comunidade, oficie-se à Central de Penas e Medidas Alternativas para que informe a quantidade de horas cumpridas pelo sentenciado, assim como para que encaminhe o respectivo relatório. Por fim, intime-se o sentenciado para que compareça em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para ser advertido das condições do regime aberto. P.I.C. - ADV: SIOMARA FAUSTINA FARIA (OAB 263525/SP)
Processo 000XXXX-85.2016.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Anderson Luís Ferreira - Controle nº 2016/000185 Vistos. Diante do alegado pelo (a) beneficiário (a), bem como considerando a concordância ministerial, acolho a justificativa apresentada, prorrogando, acrescentando-se ao final, mais um comparecimento. O (a) réu (ré) deverá ser cientificado (a) no próximo comparecimento, oportunidade em que deverá, também, atualizar seu endereço. Int. Atibaia, 03 de julho de 2019. - ADV: MELODI NAYARA DA SILVA (OAB 370584/SP), JURACY MASSONI LIMA (OAB 128368/ SP)
Processo 000XXXX-98.2017.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jéssica Meiriene Portela - Controle nº 2018/000005 Vistos. Atualize-se o histórico de partes e o cadastro de partes e representantes. Nos termos do parecer proferido pelo Desembargador Pinheiro Franco na data de 07/10/2014 em consulta realizada perante a Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, desnecessária a intimação pessoal do defensor dativo quando há termo firmado nos autos com opção de intimação pelo Diário Oficial (Provimento 1492/08 do Eg. Conselho Superior da Magistratura). Assim, intime-se o (a) defensor (a), via imprensa, quanto ao teor do v. acórdão proferido. Com o trânsito em julgado, certifique-se e tornem conclusos para outras deliberações. Int. Atibaia, . Leonardo Marzola Colombini Juiz de Direito - ADV: ALCINO TELES DA ROCHA JUNIOR (OAB 364410/SP)
