a declaração de inexigibilidade deve circunscrever-se ao montante principal adimplido pelo autor de R$ 1556,60, podendo a requerida, contudo, cobrar os encargos do período (08/12 a 10/12). Considerando, no mais, que o pagamento foi parcial, não há se falar em devolução em dobro do montante cobrado, posto que ambas as partes incidiram em mora no pagamento ou equívoco no cômputo da parcela. De se consignar que a parte autora se comportou de forma omissiva em relação ao pagamento fora do prazo pactuado e não informou à requerida tal fato, de forma que consentiu com a manutenção do equívoco por todo o período, afastando, dessa forma, qualquer possibilidade de restituição em dobro. Isso porque, em consonância com a teoria do duty to mitigate the ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), PEDRO SILVA VILAS BÔAS (OAB 365106/SP)
Processo 100XXXX-62.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - RICARDO B.C. AMARAL - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, devendo o embargante manifestar seu inconformismo pela via processual adequada. Int. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), PEDRO SILVA VILAS BÔAS (OAB 365106/ SP)
Processo 100XXXX-19.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sonia Aparecida Marques Camozzi - Douglas da Silva Santos - Manifeste-se o requerente sobre os ofícios de fls. 32/36, no prazo de três dias, requerendo o que de direito. - ADV: RICARDO ANDRADE GODOI (OAB 281708/SP), FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA (OAB 125445/SP)
