da Manifestação n. 0229/2011/DB/AGEPREV, com fundamento no artigo 6º, inciso XV, alínea d, da Lei Federal n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e artigo 3º, inciso V, da Instrução Normativa RFB n. 1.117, de 30 de dezembro de 2010. (Processo n. 13/500079/2011) CAMPO GRANDE – MS, 02 DE MARÇO DE 2011.
Moacyr Roberto Salles
Diretor-Presidente
