Vistos.
O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente ao artigos 141, § 1º e 201, I, da Constituição Federal.
Recurso Extraordinário admitido.
Vistos.
O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente ao artigos 141, § 1º e 201, I, da Constituição Federal.
Recurso Extraordinário admitido.