PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SAQUE INDEVIDO DE SEGURO
DESEMPREGO. DANOS MORAIS. DANOS “IN RE IPSA”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE CULPA OU DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DO ATO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Quarta Turma Recursal de Rio Grande
