Página 8525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

reiterando a legitimidade do sindicato para propor ação civil pública para a defesa deste direito. Invoca a lei 7.347/85 para tanto.

No mais, se declara substituto processual de todos os membros de sua categoria profissional, sendo destes o direito sobre o qual se busca a tutela.

Pois bem.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar