DESPACHO/DECISÃO
GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA., qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança preventivo contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC
em que objetiva, inclusive liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o Imposto sobre
