PROVIMENTO CSM Nº 2.512/2019
Altera os artigos 2º e 4º do Provimento CSM nº 2.292/2015, que dispõe sobre as regras de ressarcimento das despesas postais da carta modalidade AR Digital nas ações de Execução Fiscal Municipais.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA , no uso das atribuições legais,
