Processo ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP)
Processo 001XXXX-59.2019.8.26.0562 (processo principal 103XXXX-58.2016.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Inez Vieira Guimarães - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Providencie a Serventia as devidas correções de classe/assunto, devendo constar como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Fls. 01/06: compete à demandante a elaboração do cálculo do crédito exequendo na forma do artigo JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP)
Processo 001XXXX-51.2019.8.26.0562 (processo principal 100XXXX-29.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se o (a) requerido (a), a pagar o débito no prazo de 15 dias, por carta com aviso de recebimento. Não havendo pagamento, defiro a penhora na forma requerida. Arbitro os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do débito. Intime-se. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)
