Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Julho de 2019

GRUPO : I

EMENTA: CONSULTA. CONHECIMENTO. MILITAR DO ESTADO DE

RONDÔNIA. QUADRO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO REMUNERADA COM OUTRO CARGO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE. PROFISSÕES

REGULAMENTADAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 77, DE 2014.

ART. 37, XI E XVI, ALÍNEA C E ART. 142, § 3º, VIII, AMBOS DA CF/88. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. CONSULTA CONHECIDA.

1. Há que se conhecer a consulta quando preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos exigíveis na espécie versada, consoante norma

jurídica, preconizada no art. , inc. XVI, da Lei Complementar n. 154, de 1996, c/c o art. 83 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (RI-TCE/RO);

2. Nos termos do que dispõe o art. 37, incisos XI e XVI, alínea c, e ao art. 142, § 3º, inciso VIII, por força do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, há que se considerar plenamente aplicável a Emenda

Constitucional n. 77, de 2014, às acumulações remuneradas de dois

cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, incorridas por militares do Estado de Rondônia, para as situações pretéritas (retroatividade mínima) à sua edição e, também, as

que permaneceram em curso, após a sua entrada em vigência, bem como as futuras situações;

3. Obrigatoriedade jurídica de que sejam comprovados os requisitos de compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CF/88; de acumulação limitada à hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (iii) no respeito ao teto remuneratório; (iv) na prevalência da atividade militar, nos termos do inciso VIII,do § 3º do art. 142 da CF/88, e (v) na vedação a acumulação tríplice, ou mais, de cargos, empregos e funções públicas autônomas,

conforme balizas enraizadas no art. 37, inc. XVI, da Constituição Cidadã.

4. É vedada a acumulação tríplice, ou mais, de cargos, empregos e

funções públicas autônomas, conforme balizas enraizadas no art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988.

PARECER PRÉVIO

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, em Sessão

Ordinária realizada no dia 11 de julho de 2017, nos termos do art. , XVI, § 2º, da Lei Complementar n. 154, de 1996, combinado com o art. 83 do Regimento Interno, por unanimidade, nos termos do voto Relator,

Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, conhecendo da Consulta formulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia – PMRO, subscrita pelo Excelentíssimo Senhor Mauro Ronaldo Flores Corrêa, o qual questiona acerca da aplicação da Emenda

Constitucional n. 77, de 2014, em caso de oficiais da Polícia Militar, do

quadro da saúde, que ingressaram nas fileiras da Corporação, em

momento anterior à vigência da aludida emenda, bem como de sua

aplicabilidade, em se tratando de oficial da Polícia Militar que acumulou ou acumula cargo público, na forma do que disciplina o art. 37, inciso XVI,

alínea c, antes da vigência da retrorreferida emenda:

É DE PARECER que se responda à Consulta na forma a seguir disposta:

I - E aplicável a Emenda Constitucional n. 77, de 2014, às acumulações

remuneradas de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, incorridas por militares do Estado de Rondônia, para as situações pretéritas (retroatividade mínima) à sua

edição e, também, as que permaneceram em curso, após a sua entrada em vigência, bem como as futuras situações, nos termos do disposto no § 3º, do art. 42, da Constituição Federal, de 1988, incluído pela EC n. 101, de 2019;

II - Nos termos em que dispõe as normas jurídicas, preconizadas no art.

37, incisos XI e XVI, alínea c, e no art. 142, § 3º, inciso VIII, por força do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, emerge a obrigatoriedade jurídica de que sejam comprovados os requisitos consubstanciados na

compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CF/88, e do disposto no § 3º, do art. 42, da Constituição Federal de 1988, incluído pela EC n. 101, de 2019; na acumulação limitada à hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

regulamentadas; no respeito ao teto remuneratório; na prevalência da

atividade militar, nos termos do inciso VIII,do § 3º do art. 142 da CF/88, e na vedação à acumulação tríplice, ou mais, de cargos, empregos e funções públicas autônomas, conforme balizas enraizadas no art. 37, inc. XVI, da Constituição da República.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO

CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS

SANTOS COIMBRA (Relator) e BENEDITO ANTÔNIO ALVES; o

Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora

Geral do Ministério Público de Contas YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Porto Velho, quinta-feira, 11 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente)

WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA

Conselheiro Relator

(assinado eletronicamente)

EDILSON DE SOUSA SILVA

Conselheiro Presidente

ACÓRDÃO

Acórdão - APL-TC 00190/19

PROCESSO N. : 01845/2019 –TCE-RO

CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão

SUBCATEGORIA : Acompanhamento da Receita do Estado

ASSUNTO : Apuração dos valores relativos aos repasses financeiros duodecimais, referentes ao mês de junho de 2019, realizada com base na arrecadação do mês de maio de 2019

JURISDICIONADO : Secretaria de Estado de Finanças

RESPONSÁVEIS : Marcos José Rocha dos Santos, CPF n.

001.231.857-42

Chefe do Poder Executivo Estadual

Luis Fernando Pereira da Silva, CPF n. 192.189.402-44

Secretário de Estado de Finanças

Franco Maegaki Ono, CPF n. 294.543.441-53

Secretário de Estado Adjunto de Finanças

Jurandir Cláudio D’adda, CPF n. 438.167.032-91, CRC-RO 007220/O-0

Superintendente de Contabilidade

INTERESSADOS : Governo do Estado de Rondônia

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Rondônia

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Controladoria-Geral do Estado

RELATOR: Conselheiro Benedito Antônio Alves

GRUPO : I – Pleno

SESSÃO : i 11ª, DE 11 DE JULHO DE 2019

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACOMPANHAMENTO DE RECEITA DO ESTADO. FISCALIZAÇÃO DOS REPASSES

DUODECIMAIS PELO PODER EXECUTIVO AOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA N.

00101/2019-GCBAA. REFERENDADA PELO PLENO.

1. Controle prévio e concomitante das receitas orçadas e arrecadadas

mensalmente pela Secretaria de Estado de Finanças.

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