Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Menor Onerosidade (em sede de execução) de não ser reduzido a míngua e ter suas condições de sobrevivência comprometidas para a satisfação do débito. Adv - Weder Soares Faria.
00008 - 001XXXX-17.2015.8.13.0643
Exeqüente: Cristhiane Maria Pereira; Executado: Meyriele Thaiara Silva Peres Sentença transitou em julgado. Adv - Bruna Kessiane Fregugia Santos, Milleer Vinicius de Freitas.