Página 457 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

II – AUTORIZO a contratação das seguintes empresas STRONG COMERCIO EMBALAGENS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.365.386/0001-69, pelo valor total de R$ 7.170,00 (sete mil cento e setenta reais) para o fornecimento do item 2; ON-X COMERCIO E SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.458.496/0001-07, pelo valor total de R$ 14.234,00 (quatorze mil duzentos e trinta e quatro reais) para fornecimento dos itens 5, 10, 14, 16, 18, 22, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 35, 47, 49, 53 e 55; J RICARDO AMANCIO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.361.667/0001-76, pelo valor total de R$ 2.551,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) para o fornecimento dos itens 6, 7, 8, 9, 39, 40, 41 e 44; DALEN SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA E PA PELARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.791.023/0001-02, pelo valor total de R$ 3.104,00 (três mil cento e quatro reais) para o fornecimento dos itens 11, 13, 15, 17, 29, 30 e 38; RASEK LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.591.321/0001-97, pelo valor total de R$ 2.901,74 (dois mil novecentos e um reais e setenta e quatro centavos) para o fornecimento dos itens 19, 25, 37, 42, 46, 48, 51, 52 e 54; EMBALA TUDO INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.993.669/0001-73, pelo valor total de R$ 3.674,60 (três mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) para o fornecimento dos itens 20, 21, 23, 60 e 61, todos conforme Termo de Referência. Em consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho às referidas empresas nos valores citados, que onerará a dotação orçamentária nº 37.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00, consoante Nota de Reserva nº 36.141 - 017866196, que substituirá o instrumento contratual, devendo consignar as penalidades usuais para as hipóteses de inadimplemento. III - Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 54.873/14, NOMEIO os servidores Rosely Taccola, RF 601.792.4 e Francisco de Assis Santana, RF 546.179.9, para ocuparem a função de fiscal titular e fiscal, respectivamente.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 20/2019/

SMDU AO CONTRATO Nº 06/2018/SMUL.

PROCESSO SEI Nº 6068.2018/0001042-4

CONTRATO: 06/2018/SMUL

TERMO ADITIVO: 20/2019/SMDU

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

CONTRATADA: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam – SP – S.A.

CNPJ: 43.076.702/0001- 61

OBJETO DO ADITAMENTO: Acréscimo de mais 3.000 GB no item “DTC0008-4 – ARMAZENAMENTO DE DADOS – BAIXA PLATAFORMA – NAS"do Contrato nº 06/2018/SMUL, pelo período de 01/07/2019 a 28/08/2019, representando um acréscimo de aproximadamente 1,04% em relação ao valor atualmente praticado e alteração da Razão Social da Contratante, por força da Lei Municipal nº 17.068/2019.

VALOR DO ADITAMENTO: R$ 39.382,00 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais).

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2019 a 28/08/2019

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 37.10.15.126.3024.2.171.33 .90.40.00.00

DATA DE LAVRATURA: 01/07/2019.

HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

SEHAB/GABINETE

PROCESSO ELETRÔNICO 6014.2016/0000149-4

DESPACHO:

A vista das informações constantes neste processo administrativo e das manifestações apresentadas pela Divisão de Gestão de Pessoas - SEHAB/DAF/DGP, constantes no Doc. SEI n. 018015044, 018015524 e 018016603.

Considerando o Parecer SEHAB/AJ n. 018820718 e 019119206, o qual opinou não haver óbices à contratação sob o ponto de vista estritamente jurídico-formal, que acolho, pelos poderes outorgados pelo Titulo de Nomeação n. 74, de 30 de abril de 2019:

I - AUTORIZO nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a celebração do 3º Termo de Aditamento ao contrato n. 014/2016-SEHAB, celebrado com a empresa CIEE CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA, que tem por objeto: Prestação de serviço por Instituição especializada em administração de Programa de Estágio para a Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP, para fazer constar:

1- Prorroga-se o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, a partir de 01.08.2019.

2- A respectiva prorrogação terá o custo de R$ 417.016,08 (quatrocentos e dezessete mil, dezesseis reais e oito centavos).

II – Em conseqüência, e com fundamento no Decreto nº 58.606/2019, AUTORIZO AINDA:

Emissão da Nota de Reserva e Empenho de Recursos para o presente exercício, no valor de R$ 173.756,70 (cento e setenta e três mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos) , em nome da empresa CIEE CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA , inscrita no CNPJ n. 61.600.83900011-55, onerando para esse exercício a dotação n.14.000.14.10.16.1 22.3024.2100.3.3.90.39.00.00.

CONCORRÊNCIA N.º 01/2018-SEHAB

PROCESSO SEI Nº 6014.2018/0000912-0

OBJETO: Contratação de empresa para Execução de Obras de Construção de Empreendimento Habitacional de Interesse Social e de Uso Misto, Denominado Coliseu, No Âmbito da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.

ATA DE JULGAMENTO DE RECURSOS E CONTRARRAZÕES ENVELOPE 2-HABILITAÇÃO

Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às 15:00 horas, na Coordenadoria Físico Territorial da Secretaria Municipal de Habitação, reuniram-se os membros ao final, nomeados da Comissão Especial de Licitação – SEHAB, instruída pela Portaria nº 65/SEHAB-G/2019, a seguir designada Comissão, para análise do recurso interposto pela licitantes: 1) Enplan Engenharia e Construtora Ltda. A Licitante Consórcio Leman-Habitem apresentou as contra-razões. Os referidos membros e a Coordenadoria Físico Territorial – CFT/SEHAB, para concluir o julgamento do envelope 2 - Habilitação, analisou o recurso impetrado pela Enplan Engenharia e Construtora Ltda e a Contrarrazão do Consórcio Leman-Habitem. Em síntese, tem-se: ENPLAN: A empresa alega que a concorrente Leman limitou-se a apresentar uma simples publicação do balanço, o que não supriria os requisitos legais necessários para garantir sua eficácia como prova de qualificação econômico-financeira em licitação pública, na forma da lei, caracterizando-se o descumprimento do edital. Menciona que a empresa não apresentou a documentação do SPED contábil. Consórcio LEMAN – HABITENGE: O consórcio alega que a empresa Leman apresentou a publicação no Diário Oficial de seu balanço patrimonial já exigível na formal da Lei e que no balanço encontram-se elementos essenciais que comprovam a boa qualificação econômico-financeira da empresa. Diz que o SPED Contábil seria a substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais e que a publicação oficial do balanço patrimonial somente ocorre quando atendidos todos os requisitos e trâmites previstos em lei para torna-lo publicável. Prossegue discorrendo que o edital em seu texto não consta especificamente a obrigatoriedade da apresentação do SPED, mas que o junta como anexo e relata outros editais, inclusive um da própria PMSP, onde se vê que basta a apresentação da publicação do balanço, no caso de Sociedades Anônimas. Após análise, a Comissão considera que não merece prosperar o entendimento proposto pela recorrente Enplan no recurso protocolado em 16.07.2019, visto que o Consórcio Leman – Habitenge apresentou o balanço patrimonial na forma da lei e que ele comprova a necessária qualificação econômico-financeira. O edital não exigiu a apresentação do SPED contábil, mas o consórcio o apresentou como anexo, em suas contrarrazões. Assim, a comissão de licitação entende em conclusão que se deve manter a classificação já comunicada pelo DOC na data de 08/06/2019, ou seja: 1.o - Consórcio Leman - Habitem com o valor de R$ 34.656.592,65; 2.o - Enplan Engenharia e Construtora Ltda, com o valor de R$ 34.807.415,70; 3.o - Scopus Construtora e Comercial Incorporadora Ltda com o valor de R$ 35.115.105,63. A Comissão de licitações, desta forma, encaminha à autoridade superior seu parecer, propondo o indeferimento dos recursos da empresa ENPLAN e mantendo a classificação acima.

CONCORRÊNCIA N.º 01/2018-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6014.2018/0000912-0

OBJETO: Contratação de empresa para Execução de Obras de Construção de Empreendimento Habitacional de Interesse Social e de Uso Misto, Denominado Coliseu, No Âmbito da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.

RECORRENTE: Enplan Engenharia e Construtora Ltda. e Terra Nova Engenharia e Construções Ltda.

IMPUGNANTE: Consórcio Leman-Habitem -ATO RECORRIDO: Decisão de Habilitação e Classificação Final proferida pela comissão Especial de Licitações relativa a Concorrência 001/2018/SEHAB

DESPACHO: I – À vista do recurso interposto pela licitante Enplan Engenharia e Construtora Ltda. e, em face da decisão da comissão Especial de licitações, constituída pela Portaria nº 65/ SEHAB-G/2019 exarada na Ata de Julgamento de Recursos do dia 23/07/2019, que adoto como razão de decidir, conheço os recursos interpostos por tempestivos e no mérito NEGO-LHES provimento.

CONCORRÊNCIA Nº 02/2018/SEHAB

PROCESSO SEI Nº 6014.2018/0000218-4.

TIPO: TÉCNICA E PREÇO.

OBJETO: EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TRABALHO SOCIAL NECESSÁRIOS A PROGRAMAS E AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ATA DE JULGAMENTO DE RECURSOS E CONTRARRAZÕES ENVELOPE 1 – HABILITAÇÃO

Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às 15h00min horas, na Sala de Reunião da Secretaria Municipal de Habitação, reuniram-se os membros ao final, nomeados da Comissão Especial de Licitação – SEHAB, instituída pela Portaria nº 66/SEHAB-G/2019, a seguir designada Comissão, para análise dos recursos interpostos pelas licitantes: 1) COBRAPE – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS e 2) DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LDTA ; relativos à licitação em epígrafe. As Licitantes: (1) CONSÓRCIO CBS, (2) BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA. e (3) LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. apresentaram as contrarrazões. A comissão, com base nos relatórios da Coordenadoria de Trabalho Social – SEHAB/CTS e do Departamento de Administração e Finanças – SEHAB/ DAF , apresentados no processo eletrônico, apresenta sua respectiva análise e julgamento quanto aos recursos: A) DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA: (1) a empresa alegou em relação ao CONSÓRCIO CBS , que a empresa CONSENGE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA , integrante do referido consórcio, “não comprovou o subitem 10.5.3.” Do mesmo modo, (2) alegou, no que diz respeito aos atestados constantes das páginas 158 (Santa Bárbara do Oeste), 162 (Artur Nogueira), 164 (Boituva) e 168 (Sorocaba) , que estes “não estão aptos a capacitar a recorrida para a licitação, uma vez que não atendem as especificações exigidas no Edital e/ou a quantidade/valor declarado não condiz com a realidade executada.” A Comissão, após análise dos autos, entende, no tocante ao item (1), da alegação de falta de capacidade Econômico-financeira , ser procedente o apontamento no que se refere ao entendimento relativo à comprovação do Patrimônio Líquido equivalente à proporcionalidade de sua participação no Consórcio, conforme consta no art33 33, inciso III, da Lei 8.666666/93. Contudo, não se vislumbra justificativa com base no mesmo artigo e inciso, que o Patrimônio Líquido deverá ser adicionado em 30%, haja vista que a aplicação deste acréscimo está diretamente relacionada a participação da empresa individual. Destarte, de acordo com as informações da folha nº 153, apresentada com os demais documentos de habilitação, o Consórcio CBS optou pela participação tão somente do Lote 2, no valor total de R$ 25.719.553,69, portanto, composto como segue: (I) Empresa Consenge: Patrimônio Líquido (PL)– R$ 1.954.852,13; Participação no Consórcio (PC) – 55%; Patrimônio Líquido Mínimo (PLM) – R$ 1.414.575,45. (II) Empresa GPO: PL – R$ 6.851.902,21; PC – 45%; PLM – R$ 1.157.379,91. (III) Empresa Bonin: PL – R$ 503.828,39; PC – 5%; PLM – R$ 128.597,77. Desta forma, conforme Balanço Patrimonial, o Patrimônio Líquido da Consenge e demais participantes do Consórcio CBS atendem plenamente o Edital, considerando o PL da Consenge de R$ 1.954.852,13, proporcional à PC de 55%, não se justificando a inabilitação do referido Consórcio por essa razão. Quanto ao item (2), da irregularidade dos Atestados Técnicos , a Comissão entende não caber contestação no que se refere ao atestado da página 158 (Santa Bárbara do Oeste) , em vista do número de famílias a serem trabalhadas ser proveniente da demanda técnica emanada pela CONTRATANTE , e a esta caber a análise e respectivo entendimento do número de famílias a serem atendidas em função das UH a serem providenciadas, haja vista também a informação explícita do número de UH, de 1320, e o número de famílias, de 1420, no atestado apresentado. Em relação ao atestado da folha nº 162 (Arthur Nogueira) , a Comissão informa que não consta nos autos tal documento. Relativamente ao atestado constante da página 164 (Boituva) , a Comissão entende que, uma vez sendo a responsável pelo contrato assistente social e a atividade a ser exercida ser de cadastramento social, produto previsto no Edital, o trabalho está diretamente ligado à seara da qual se questiona, objetivo pelo qual se faz sua demanda, desenvolvimento e fim, destacando que, relativo ao questionamento quanto ao número superior de famílias ao número de UH, prevalece a compreensão já abordada quando do questionamento do atestado constante da folha nº 158, salientando ainda o texto do referido documento, no qual se vê 1654 famílias para 500 UH, vislumbrando-se que a contemplação das famílias se dá em função do quantitativo de UH, e não o contrário, ao critério da CONTRATANTE e de sua análise técnica. Sobre o atestado da folha nº 168 (Sorocaba) , a Comissão entende que, de fato, o contrato é de regularização fundiária, no entanto, vez que a responsável pelo mesmo trata-se de assistente social, bem como a existência de demais profissionais da área na equipe, considerando o produto da demanda figurado em função de trabalho, por meio de cadastramento socioeletrônico, não se vê justificativa para inabilitação do Consórcio por essa razão e pelas razões acima abordadas. (3) A empresa alegou que a empresa GEPRO CONSULTORIA, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA , integrante do CONSÓRCIO S2G SOCIAL , não atendeu ao subitem 10.5.3., em que deveria comprovar o valor do patrimônio líquido da empresa igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor para cada lote, ou da soma dos dois lotes. A Comissão, procedendo à análise dos autos, entende que à luz das disposições do Art. 33, inciso III, da Lei nº 8.666/93, não se traz à baila o mérito de adequação da empresa Gepro às suas determinações, uma vez que a matéria aplica--se para licitante “individual”, o que não é o caso da referida empresa. No entanto, considerando que a participação proporcional da empresa no CONSÓRCIO S2G é equivalente a 30%, a comprovação do Patrimônio Líquido deveria ser de R$ 771.586,60, devendo ainda o Patrimônio Líquido Mínimo ser de R$ 2.571.955,36; informações díspares do que consta no Balanço Patrimonial e que, por sua vez, não o comprovam. Destarte, a Comissão acolhe o recurso, no que se refere à alegação da falta de capacidade econômico-financeira , procedendo à inabilitação da empresa GEPRO CONSULTORIA, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA do processo licitatório, e, por conseguinte, do CONSÓRCIO S2G SOCIAL. (4) A empresa alegou, tal como para as situações percebidas em (1) e (3) , que o CONSÓRCIO SOCILAR não comprovou o subitem 10.5.3., da comprovação do valor de patrimônio líquido da empresa igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor para cada lote, ou da soma dos dois lotes. A Comissão, acolhendo o entendimento de que as determinações do art. 33, inciso III, da Lei nº 8.666/93, aplicam-se para licitantes individuais, desconsiderando a aplicabilidade às empresas LANÇAS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA e INDAGO CONSULTORIA LTDA , cujos Patrimônios Líquidos foram apresentados em R$ 3.243.446,02 e R$ 2.034.231,96, respectivamente. Procedendo a análise nesta esteira, as empresas partícipes do CONSÓRCIO SOCILAR apresentaram propostas para os dois lotes, que totalizam R$ 53.867.801,16, com participação de 50% cada qual, devendo o Patrimônio Líquido a ser comprovado de R$ 5.386.780,11, portanto, sendo R$ 2.693.390,05 para cada uma das participantes. Tendo isso em vista, somente a empresa LANÇAS atende à exigência do Edital, com Patrimônio Líquido de R$ 3.243.446,02, enquanto a empresa INDAGO apresentou Patrimônio Líquido de R$ 2.034.231,96, sendo a primeira correspondente a 75,52% do valor exigido no Edital, a despeito da participação de 50% no Consórcio. Posto isto, a Comissão acolhe o recurso, julgando procedente a inabilitação da empresa INDAGO PESQUISAS E MARKETING S/C LTDA do certame, e, em decorrência, do CONSÓRCIO SOCILAR. (5) A empresa alega que os atestados técnicos apresentados pelo CONSÓRCIO SOCILAR nas páginas 085 (Diadema), 090 (Sumaré), 113 (Itapecerica da Serra), 114 (CDHU) e 073 (Consult Soluções Patrimoniais) “não estão aptos a capacitar a recorrida para a presente licitação, uma vez que não atendem às especificações exigidas no Edital e/ou quantidade/valor declarado não condiz com a realidade executada. A Comissão, após análise, informa que no atestado da página 085 (Diadema) consta que a atividade/ produto trata-se de “serviços de cadastramento habitacional para o Programa MCMV”, tendo a presença de assistentes sociais em seu escopo, e, em decorrência, entende improcedente a alegação da falta de especificação das atividades realizadas, bem como da execução tão somente de profissionais de ensino médio capacitados. Relativamente ao atestado constante da página 090 (Sumaré) , uma vez que, pelas informações do documento, o contratado “prestou serviços técnicos sociais”, listadas atividades de cadastramento, montagem e adequação de dossiês, serviços estes compatíveis com o Edital, a Comissão julga improcedente a contestação de que a seleção para o Programa MCMV não se trata de trabalho social. No que diz respeito ao atestado da página 113 (Itapecerica da Serra) , tendo em vista a descrição das atividades de formação, implantação e gestão de condomínio, sendo estes serviços compatíveis com o produto previsto no Edital, bem como a informação expressa de atendimento às 816 famílias atendidas, a Comissão julga improcedente a alegação de que os serviços foram descritos precariamente, sem a devida comprovação do número de famílias contempladas. No que atine ao atestado da página 114 (CDHU) , considerando a informação explícita do atendimento de 108.000 famílias, bem como a participação de profissionais de serviço social em sua equipe e a descrição de suas atividades na elaboração de diagnósticos socioeconômicos e mediações de conflitos, serviços estes compatíveis com o Edital, a Comissão julga improcedente a contestação do número de famílias atendidas e descrição das atividades. Sobre o atestado apresentado na página 073 (Consult Soluções Patrimoniais) , consta que o contratado “realizou Projeto Técnico Social (...) junto a 100.709 famílias, mutuarias do CDHU”, com descrição das atividades de cadastro socioeconômico e de “avaliação de satisfação com o atendimento prestado pela CDHU e indicação de que são integrantes da equipe técnica sociólogos e analista de sistemas, mas não assistente social. Diante disto, e considerando que o Edital não exige anuência da contratante principal em caso de subcontratação e que a razão social da empresa, na ocasião, é compatível com os serviços descritos no atestado, e, acolhidas estas razões, a Comissão julga improcedente a contestação do escopo. (6) A emprega alega que, em relação aos atestados técnicos apresentados pela empresa LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA , os documentos constantes das páginas 136 (CDHU – 05/12/2005), 176 (CDHU – 038/2018) e 233 (PMSP – 010/2018) não estão aptos a capacitar a recorrida para a presente licitação, uma vez que não atendem às especificações exigidas no Edital e/ou a quantidade/valor declarado não condiz com a realidade executada. Quanto ao atestado da página 136 (CDHU – 05/12/2005) , a Comissão, considerando o escopo do atestado à página 135, a qual se refere explicitamente a “serviços técnicos especializados de trabalho técnico social”, cuja equipe é formada por um Coordenador Geral com formação em Ciências Sociais, Coordenador Técnico com formação em Geografia, 18 técnicos sociais e 6 pesquisadores, julga improcedente a contestação do escopo no tocante à sua especificidade. Em relação ao atestado da página 176 (CDHU – 038/2018) , tendo em vista que o escopo contempla na página 178 “ações junto aos mutirantes (...), interlocução entre famílias (...), treinamento de técnicos sociais (...), identificação de pessoas com necessidades especiais (...) e atendimento às famílias (...)”, a Comissão julga improcedente a contestação do escopo quanto à especificidade do objeto. No que atine ao atestado da página 233 (PMSP – 010/2018) , uma vez que o escopo de diversas frentes de obras compreende “apoio técnico para identificação de necessidades de remoção e reassentamento de famílias nas áreas de intervenção da obra”, sendo que duas frentes apresentam número de famílias (2100 + 2000), somente uma frente referencia-se a “apoio relativamente ao serviço social, contemplando o acompanhamento de remoção e de recadastramento (...) para o reassentamento de 762 famílias.” Não há, portanto, detalhamento de equipe técnica no atestado, referindo-se a engenheiros, motivo pelo qual a Comissão julga improcedente a alegação da recursante quanto ao escopo. B) COBRAPE – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS: (7) a empresa traz à baila, no que diz respeito ao CONSÓRCIO CBS , formado pelas empresas CONSENGE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, BONIN – CONSULTORIA SOCIO AMBIENTAL LTDA e GPO SISTRAN ENGENHARIA LTDA , questionamentos relativos aos atestados constantes das páginas 159 (EMDHAP) e 168 (Sorocaba) . No que consta do atestado da página 159 (EMDHAP) , considerando que nas atividades desenvolvidas é mencionado “coordenação, direção e execução dos trabalhos no setor de serviço social”, a Comissão Técnica entende não haver justificativa para acolher a contestação, portanto, julgando-a improcedente. No que tange ao atestado apresentado na página 168 (Sorocaba) , ora também objeto de contestação por parte da empresa DIAGONAL, a Comissão entende que, de fato, o contrato é de regularização fundiária, no entanto, vez que a responsável pelo mesmo trata-se de assistente social, bem como a existência de demais profissionais da área na equipe, considerando o produto da demanda figurado em função de trabalho por meio de cadastramento socioeletrônico, não se vê justificativa para descredenciamento do Consórcio por essa razão. (8) A empresa contesta a aplicabilidade dos atestados apresentados pelo CONSÓRCIO S2G , constantes das páginas 86 (Rio de Janeiro) e 96 (Recife) , no que se refere ao total de famílias dos programas, uma vez que se trata de atestado parcial, e propõe diligência da Comissão para atualização dos atestados. Neste diapasão, a Comissão considera desarrazoada e inoportuna a diligência para informação adicional, vez que os textos contêm atividades já realizadas por ocasião da emissão dos atestados, dirigidas a toda a população beneficiada nos programas aos quais se referem, o que per se valida a consideração do número total de famílias. (9) A empresa contesta os atestados apresentados pelo CONSÓRCIO SOCILAR , constantes das páginas 85 (Diadema), 90 (Sumaré) e 114 (CDHU) , ora já contestadas pela empresa DIAGONAL , e, por se tratar de questionamentos coincidentes, a Comissão acolhe como improcedentes as contestações, nos termos das manifestações do item (5) deste julgamento. (10) A empresa alegou inconsistência do balanço patrimonial apresentado pela empresa BUREAU VERITAS DO BRASIL . A Comissão, após análise dos documentos e das contrarrazões apresentadas pela empresa, acolhe os termos constantes das contrarrazões apresentadas, julgando improcedente o recurso. Ademais, (11) a empresa alega que o CONSÓRCIO SOCILAR e o CONSÓRCIO S2G não atendem às exigências dos itens 10.4. e 10.4.5., que dispõem, respectivamente, sobre a prova de regularidade fiscal e trabalhista e prova de regularidade perante à Fazenda Municipal. A Comissão, após análise dos documentos, constatou a apresentação da certidão de tributos estaduais pelo CONSÓRCIO SOCILAR e CONSÓRCIO S2G , porém, não constatou a apresentação da declaração de regularidade perante à Fazenda Municipal pelo CONSÓRCIO SOCILAR , motivo pelo qual julga o recurso improcedente para o CONSÓRCIO S2G e procedente para o CONSÓRCIO SOCILAR , procedendo à inabilitação do último, estando o primeiro já inabilitado em razão da constatação da incapacidade econômico-financeira. (12) A recursante, ainda, alega a não apresentação de carta de indicação da pessoa credenciada dentro do envelope de habilitação, pelos CONSÓRCIOS: S2G SOCIAL, CBS e SOCILAR . Neste quesito, a Comissão entende ser improcedente a alegação, uma vez que os Consórcios apresentaram o referido documento no ato da entrega dos envelopes. Á vista dos elementos contidos nos autos, a Comissão propõe o INDEFERIMENTO dos recursos relativos à seara das irregularidades dos atestados técnicos constantes das páginas 158, 159, 164, 168, apresentados pelo CONSÓRCIO CBS ; das páginas 73, 85, 90, 113, 114, apresentados pelo CONSÓRCIO SOCILAR ; das páginas 86 e 96, apresentados pelo CONSÓRCIO S2G ; e das páginas 136, 176 e 233, apresentados pela empresa LBR ; do recurso que se refere à falta de capacidade econômico-financeira do CONSÓRCIO CBS ; do recurso que se refere à inconsistência do balanço patrimonial da empresa BUREAU VERITAS DO BRASIL ; do recurso impetrados em relação ao não atendimento das exigências do item 10.4. e 10.4.5. do Edital pelo CONSÓRCIO S2G , bem como do recurso que se refere à não apresentação da carta de credenciamento dos CONSÓRCIOS: S2G SOCIAL, CBS e SOCILAR, DEFERINDO tão somente os recursos impetrados em relação aos CONSÓRCIOS S2G e SOCILAR , em face da constatação da incapacidade econômico-financeira das empresas GEPRO CONSULTORIA, ENGENHARIA E ARQUITETURA e INDAGO PESQUISAS E MARKETING S/C LTDA , respectivamente; do recurso impetrados em relação ao não atendimento das exigências do item 10.4. e 10.4.5. do Edital pelo CONSÓRCIO SOCILAR , pelo descumprimento do último item indicado. A Comissão, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 66/SEHAB-G/2019, propõe, portanto, os deferimentos e indeferimentos acima elencados, propondo a inabilitação do CONSÓRCIO S2G e do CONSÓRCIO SOCILAR, HABILITANDO as demais empresas e consórcios partícipes do certame, remetendo à Autoridade Superior para deliberação.

SEHAB/DIVISÃO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 02/2018/SEHAB

PROCESSO SEI Nº 6014.2018/0000218-4.

TIPO: TÉCNICA E PREÇO.

OBJETO: EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TRABALHO SOCIAL NECESSÁRIOS A PROGRAMAS E AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: 1) COBRAPE – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS e 2) DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LDTA.

IMPUGNANTE: 1) CONSÓRCIO CBS, 2) BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA

LTDA. e 3) LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

ATO RECORRIDO: Decisão de Habilitação proferida pela comissão Especial de Licitações relativa a Concorrência 002/2018/SEHAB

DESPACHO: I – À vista dos recursos interpostos pelas licitantes COBRAPE – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS e DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LDTA . e, em face da decisão da comissão Especial de licitações, constituída pela Portaria nº 66/ SEHAB-G/2019 exarada na Ata de Julgamento de Recursos do dia 24/07/2019, que adoto como razão de decidir, conheço os recursos interpostos por tempestivos e acolho parcialmente. INABILITO o CONSÓRCIO S2G SOCIAL e o CONSÓRCIO SOCILOAR. HABILITO as demais licitantes participantes.

SEHAB/DIVISÃO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA N.º 02/2018-SEHAB

PROCESSO SEI Nº 6014.2018/0000218-4

OBJETO: EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TRABALHO SOCIAL NECESSÁRIOS A PROGRAMAS E AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DE SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

LOTE 1: Regiões Norte, Sul e Extremo Sul

LOTE 2: Regiões Centro, Leste e Sudeste.

COMUNICADO

A Comissão Especial de Licitação da SEHAB, comunica que a sessão pública para abertura do envelope 2, - “Proposta Técnica”, será realizada no dia 29/07/2019 às 15:00hs na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Habitação na Rua São Bento, 405, 22º andar - Centro – São Paulo do Prédio Martinelli.

HOSPITAL DO SERVIDOR

PÚBLICO MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

ATA DA SESSÃO PÚBLICA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2019

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6210.2019/0000484-2

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO UROLÓGICO COM COMODATO DE EQUIPAMENTO.

Às 09:00 horas do dia 03 de julho de 2019, reuniram--se o Pregoeiro e respectivos membros da Equipe de Apoio do Hospital do Servidor Público Municipal, designados pela Portaria HSPM N.º 146/2018, publicada no DOC/SP nº. 177, de 19/09/2018, página 21, em atendimento às disposições contidas na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº