Intime-se a requerida para efetuar o recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito como dívida ativa.
Notifique-se o Ministério Público.
Após, arquive-se.
Intime-se a requerida para efetuar o recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito como dívida ativa.
Notifique-se o Ministério Público.
Após, arquive-se.
