II –Abrir créditos adicionais suplementares limitados ao total da fixação da despesa relativo aos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos termos da legislação vigente;
III –Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos previstos;
IV –Promover as alterações das fontes de recursos vinculadas a fixação da despesa orçamentária, tendo por finalidade identificar as Fontes de Recursos movimentadas, demonstrando as alterações relacionadas exclusivamente com as Fontes de Recursos de uma mesma Programação Orçamentária;