Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Julho de 2019

II –Abrir créditos adicionais suplementares limitados ao total da fixação da despesa relativo aos orçamentos fiscal e da seguridade social, nos termos da legislação vigente;

III –Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos previstos;

IV –Promover as alterações das fontes de recursos vinculadas a fixação da despesa orçamentária, tendo por finalidade identificar as Fontes de Recursos movimentadas, demonstrando as alterações relacionadas exclusivamente com as Fontes de Recursos de uma mesma Programação Orçamentária;

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