importância de 10% (dez por cento) sobre os custos do evento descrito na inicial, devidamente atualizado, bem como honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Na inicial,oEscritório Registroajuizou ação para reaver direitos autorais do Municipio de Requerido, uma vez que esteutilizava músicas de artistas associados ao ECAD, sem o pagamento da respectiva remuneração.
A contestação trouxe a tese de ausência de legitimidade do ECAD para a realizar a cobrança dos valores em evidência.
