Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2019

O recurso é tempestivo e atendidos se encontram os demais requisitos de procedibilidade. Passo, então, ao

seu exame.

A apreciação do pedido de reforma perpassa necessariamente pelo histórico das alterações dos valores de

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