Portaria Presidência Nº 1329/2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67 do RITJ/RO,
Considerando o que consta no processo eletrônico SEI 000XXXX-31.2019.8.22.8001,