Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2019

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Pois bem. Compulsando os autos principais de n.º 7022458-36.2019.8.22.0001, verifica-se que fora instaurado processo administrativo que visava a análise da prestação de contas do exercício de 2011 da Câmara Municipal de Porto Velho, onde o Tribunal de Contas do Estado apurou prejuízo na ordem de R$ 444.956,57 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), determinando ao autor, ora investigado, solidariamente, a devolução de tal quantia aos cofres do Município de Porto Velho/RO.

O Tribunal de Contas do Estado assim julgou e/ou decidiu:

“IMPUTAR DÉBITO, a ser restituído aos cofres do Município de Porto Velho-RO, ao Senhor Eduardo Carlos Rodrigues da Silva, Vereador Presidente, solidariamente com o Senhor Fernando Rodrigues Teixeira e com os demais Vereadores identificados a seguir, no valor total atualizado com juros até o mês de dezembro de 2015, de R$ 444.956,57 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), cujo demonstrativo consta do quadro seguinte, devendo ainda ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 19 da LC n. 154, de 1996 c/c o art. 26 do RITC-RO, pelo descumprimento do art. 29, VI, e, da Constituição Federal de 1988, em razão da realização de pagamento aos demais Vereadores, superiores ao percentual de 60% (sessenta por cento), da remuneração dos Deputados Estaduais de Rondônia;”

Neste sentido, tendo em vista que ação principal objetiva a anulação do referido procedimento administrativo, inequivocamente representativo de interesse econômico de valor quantificado, consoante o disposto no referido artigo 292, do CPC, forçoso reconhecer que o valor da causa deve a este corresponder, ou seja, deve corresponder à quantia cuja devolução se impugna, por ser esta a expressão econômica da demanda.

Neste sentido:

PROCESSUALCIVIL.TRIBUTÁRIO.AGRAVODEINSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE PREOCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU AZO A APURAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO COM CONTÉUDO ECONÔMICO.

(…)

2. No caso em análise, a agravante ajuizou ação declaratória em face da agravada visando à anulação do processo administrativo que deu azo a apuração de débito fiscal, atualmente inscrito em dívida ativa. A pretensão da agravante tem conteúdo econômico, que corresponde ao valor da dívida quando da propositura da ação declaratória.

3. Deve ser mantido o valor dado à causa de R$ 370.653,01 (trezentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e um centavo).

4. Agravo de Instrumento improvido.

(AI 0004168-69.2013.4.03.0000, julgamento 12/09/2013, rel. Des. Federal Consuelo Yoshida).

Ressalte-se não merecer reparo a decisão agravada que determinou a adequação do valor da causa.

Assim, nesse momento de análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida, motivo pelo qual a indefiro.

Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar.

I.

Porto Velho, 25 de julho de 2019

RENATO MARTINS MIMESSI

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU

ABERTURA DE VISTA

PRESIDÊNCIA

PROCESSO: 0008028-59.2014.8.22.0007 – Recurso Especial em Apelação (PJe)

Origem: 0008028-59.2014.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

Recorrente: Estado de Rondônia

Procurador: Valaério Cesar Milani e Silva (OAB/RO 3934)

Recorrida: Juliana Reis Soares

Advogado: Robson Reinoso de Paula (OAB/RO 1341)

Advogada: Renata Miler de Paula (OAB/RO 6210)

Recorrido: Júlio Cesar Pinto Cardoso

Advogado: Robson Reinoso de Paula (OAB/RO 1341)

Advogada: Renata Miler de Paula (OAB/RO 6210)

Relator: Des. Walter Waltenberg Silva Junior

Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, ficam os recorridos intimados, para, apresentarem contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho, 25 de julho de 2019

Sônia Maria Souza dos Santos

Cad. 203671-1/Coordenadoria Especial - CPe/2º Grau

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

MANDADO DE SEGURANÇA: 0801992-13.2019.8.22.0000 (PJe)

IMPETRANTE: JOÃO ROBERTO DIAS PAIÃO

ADVOGADA: GLECY KELLY NUNES DE MELO ACHITI (OAB/RO 3985)

ADVOGADO: MICHEL ANDERSON AZEVEDO ACHITTI (OAB/MT 19.332-O)

IMPETRADO: SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTERESSADO (PARTE PASSIVA): ESTADO DE RONDÔNIA

RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

Decisão

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Roberto Dias Paião contra ato do Secretário de Estado de Finanças, alegando, em síntese, que o Estado de Rondônia está tributando o consumo de energia elétrica de suas unidades consumidoras em desacordo com a legislação tributária, o que reputa abusivo e ilegal.

Sustenta que a abusividade decorre da inclusão dos valores financeiros, que remuneram as empresas (permissionária, concessionária ou associadas), que disponibilizam e mantém a infraestrutura necessária, que permite levar a energia elétrica das fontes geradoras até as unidades consumidoras, na base de cálculo do imposto. Afirma, ainda, que a inclusão dos preços tarifados não são passíveis de serem tributados pelo ICMS, em razão da