UTARQUICA, AS EMPRESAS PUBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS FUNDACOES PUBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERA L E DOS MUNICIPIOS, DEVERAO SER EXPEDIDAS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE QUINZE DIAS, CONTADO DO REGISTRO DO PEDIDO NO ORGAO EXPEDIDOR.
ART. 2 - NOS REQUERIMENTOS QUE OBJETIVAM A OBTENCAO DAS CERTIDOE S A QUE SE REFERE ESTA LEI, DEVERAO OS INTERESSADOS FAZER CONSTAR
ESCLARECIMENTOS RELATIVOS AOS FINS E RAZOES DO PEDIDO. POR TAIS RAZOES, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIOS A SECRETARIA DA
