Art. 12. Fica transformado o cargo, de Natureza Especial, de Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, no cargo, de Natureza Especial, de Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República.
Art. 13. A Tabela a do Anexo I da Lei n 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescida da seguinte linha:
Pessoal destinado ao controle de tráfego aéreo
