4.3. Processos de Relatoria da Conselheira Maria DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA:
4.3.1. Processo nº 000065-012/2019
Requerente (s): Ministério Público do Estado do Pará
Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Agosto de 2019
Publicado por Diário Oficial do Estado do Pará
