Página 3599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

concessiva de anistia, se renova continuamente, não se verificando, assim, o transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança.

[...]

6. Segurança concedida.

(MS 14.186/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2013)

O fundamento da inadequação da via eleita, por indevida utilização do writ como sucedâneo de ação de cobrança, da mesma forma, não há de prosperar. O descumprimento da portaria ministerial evidencia uma lacuna em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, o caso dos autos não atrai os óbices das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o mandado de segurança está sendo usado como ação de cobrança.

A questão está superada, valendo a transcrição de julgado do Pretório Excelso:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. LEI N. 10.559/2002. INDENIZAÇÃO. VALORES RETROATIVOS, FIXADOS EM PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. CABIMENTO DA SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Adequação da via eleita, dado que "a hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça" (RMS 24.953, Relator Ministro Carlos Velloso). Considerando que a lei fixou prazo para a autoridade efetuar o pagamento da indenização – no caso, sessenta dias –, o término desse prazo, sem a aludida providência, implica o início da contagem do lapso decadencial previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51. Mandado de segurança impetrado após o centésimo vigésimo dia. Recurso ordinário desprovido. (RMS 26.881, Rel. Min. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/5/2008, DJe-211 DIVULG 6/11/2008 PUBLIC 7/11/2008 EMENT VOL-02340-02 PP-00326 RT v. 98, n. 882, 2009, p. 108-111 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 170-175)

De fato, o direito líquido e certo amparável na via mandamental, no caso concreto, resultou demonstrado em razão das várias leis que foram publicadas, ano a ano, após a edição da Portaria Anistiadora (Portaria n. 2.268/2004), prevendo dotação orçamentária para o pagamento das indenizações retroativas em favor de anistiados políticos, tais como as Leis n. 11.306/2006, 11.354/2006, 11.451/2007, 11.647/2008, 11.897/2008, 12.214/2010, 12.381/2011, 12.595/2012 e 12.798/2013, o que revela a existência de dotação orçamentária. Além disso, é de observar-se o transcurso do prazo encartado no § 4º do art. 12 da Lei n. 10.559/2002, uma vez que o ato concessivo de anistia não foi integralmente cumprido pela autoridade apontada coatora, mercê da implementação apenas do pagamento da reparação econômica mensal.

A falta de recursos orçamentários suficientes em rubricas específicas para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de