Página 165 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Agosto de 2019

ADVOGADO : DF00022523 - VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

ADVOGADO : DF00026055 - PAULO CUNHA DE CARVALHO

ADVOGADO : DF00022802 - ALINE RODRIGUES DE ALARCAO

ADVOGADO : DF00041874 - POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA - MG

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. ART. 98, § 1º DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO.

1. Consoante disposto no artigo 98 da Lei 8.112/1990, o horário especial a que tem direito o servidor estudante está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

2. Não há na lei qualquer ressalva com relação aos servidores que ocupam cargo em comissão, eis que a única restrição imposta é que seja realizada a compensação de horários, de modo a respeitar a jornada semanal de trabalho.

3. Trata-se de ato vinculado e, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 8.112/90, deve a Administração conceder o benefício, não havendo margem à discricionariedade. Precedentes do STJ e desta Corte.

4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 24 de julho de 2019.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA

RELATOR CONVOCADO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0076834-37.2014.4.01.3800/MG (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA

CONVOCADO

APELANTE : MARIA DAS GRACAS SANTOS TARABAL

ADVOGADO : MG00062113 - EDSON JOSE FIGUEIREDO

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado.