procedência do primeiro pedido e improcedência do segundo.
9.É o relatório. Decido.
10.O mandado de injunção destina-se a suprir, de forma transitória, eventual omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição, que impede o exercício de direitos nela previstos. É justamente essa a situação do writ, no qual se discute a impossibilidade de se exercer direito previsto na Constituição, por força da inércia do Poder Público na sua regulamentação.
