EMDUR. RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS MEDIANTE
CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO
ERÁRIO CONSTATADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
EMDUR. RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS MEDIANTE
CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO
ERÁRIO CONSTATADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.