Art. 33 – A lei orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista para o Exercício de 2020.
Art. 34 - Durante a Execução Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.
Art. 35 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2019, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2020, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
