GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2019; DATA DE REGISTRO: 08/04/2019); “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE ITBI COM VALOR EQUIVOCADO, QUE ACARRETOU NA APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL, QUE NÃO SE ESTENDE À MULTA E JUROS COBRADOS PELA PREFEITURA, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, CONSTATADO O NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS, NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (V.25632). (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 101XXXX-45.2015.8.26.0005; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/07/2017; DATA DE REGISTRO: 19/07/2017). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www. stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP) - Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB: 298335/SP) - Denis Gustavo Pereira dos Santos (OAB: 329972/SP)
Juízo da Infância e da Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
