Página 532 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

Registre-se que o fato de a expedição da Carteira de Registro NacionalMigratório estar a cargo da Polícia Federal (art. 80 do Decreto n. 9.199/2017) não afasta a competência do Juízo de Registros Públicos para processar e julgar o caso, do mesmo modo que a posição da CEF como administradora das contas do PIS/PASEP e FGTS

não justifica o deslocamento do feito para a Justiça Federalquando inexiste lide.

Sobre o tema, cito os seguintes julgados, aplicáveis mutatis mutandià hipótese presente:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.ALVARÁ PARAEXUMAÇÃO, TRASLADO E

INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIADA JUSTIÇAESTADUAL.

1. Trata-se na origemde pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados emcemitério situado emárea de implantação do Projeto Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba.

2. Emcasos de pedido de expedição de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, é competente a Justiça estadual. Precedentes do STJ.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

(CC117.499/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em24/08/2011, DJe 06/09/2011)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇACOMUM E JUIZADO ESPECIAL.

ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA

DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. PEDIDO FUNDADO NALEI 6.858/80. MORTE DO

TITULAR DACONTA. INCIDÊNCIADASÚMULA161/STJ. COMPETENTEAJUSTIÇA

COMUM ESTADUAL.

1. Emse tratando de pedido de expedição de alvará judicialrequerido nos termos da Lei6.858/80, ouseja, emdecorrência do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada.

Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária comvistas à mera autorização judicialpara o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados emconta de titularidade de pessoa falecida "independente de inventário ouarrolamento".

2. Desse modo, a Caixa Econômica Federalnão é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça federal.

3. Incide, à espécie, o enunciado 161 da súmula do STJ, segundo o qual:"É da competência da Justiça estadualautorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, emdecorrência do falecimento do titular da conta".

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cotia. (CC 102.854/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009). Comtal solução concorda o Parquet Federal, pois "a jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas os pedidos de registro civil, diretamente relacionados à opção de nacionalidade (art. 109, X, da CF) de pessoa nascida no estrangeiro, deverão ser dirimidos pela Justiça Federal"(e-STJ fl. 57).

Ante o exposto, comarrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO

competente o JUÍZO DE DIREITO DA2ª VARADE REGISTROS PÚBLICOS DE

SÃO PAULO /SP, o suscitante.

Comuniquem-se aos juízos emconflito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de abrilde 2019.

MINISTRO GURGELDE FARIA, Relator”.

Assim, reconhecendo a incompetência desta Justiça Federal, determino a remessa dos autos ao o Juízo Distribuidor de Registros Públicos de São Paulo.

SÃO PAULO, 27 de junho de 2019.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0031781-26.1978.4.03.6100 EXEQUENTE:DORAZUCCARI MATARAZZO

Advogados do (a) EXEQUENTE:ROSANGELADE CASTRO CARVALHO - SP104920, JOSE ROBERTO CERSOSIMO - SP21885, REINALDO TIMONI - SP45130

EXECUTADO:ELEKTRO REDES S.A.

Advogado do (a) EXECUTADO:RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471

DESPACHO

1. Ciência às partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, emconformidade como disposto no artigo 4º, inciso I, b, da Resolução PRES nº 142/2017, bemcomo artigo 2º, inciso III da Resolução PRES nº 247/2019, ambas da Presidência do TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

2. Após, publique-se o teor do ato proferido na (s) folha (s) 930 dos autos físicos (id. 15878514 – pág. 69).

São Paulo, 5 de agosto de 2019.

AÇÃO CIVILPÚBLICA (65) Nº 0009824-69.2015.4.03.6100 / 5ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

RÉU:MAKRO ATACADISTASOCIEDADEANONIMA

Advogados do (a) RÉU:RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO - SP163667, DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA- SP248463,ANDRESSAYAMAZATO SIMABUCO - SP329193

D E S PAC H O

1 – Comrelação à regularização da falta de assinatura na manifestação do MPF de fls. 711/714 (ID nº 13375338), tendo emvista o esclarecimento prestado (ID nº 15272233) e a juntada da manifestação (ID nº 15272239), considero sanada a questão.