Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

Vistos etc.

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 6º, e 102, I, n, da Constituição Federal.

É o relatório.